Flashcard FC810028
O que exige a validade da isenção prevista em contrato?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
O que exige a validade da isenção prevista em contrato?
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Resposta
A validade da isenção prevista em contrato depende de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, quando for o caso, o prazo de sua duração.
• Condições e requisitos: a lei deve especificá-los para permitir a concessão da isenção.
• Tributos aplicáveis: a lei deve indicar os tributos abrangidos pela isenção.
• Prazo de duração: a lei deve fixar o prazo, quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805369
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