Flashcard FC810029
Qual instituto exclui o crédito tributário por perdão legal de infrações anteriores à vigência da lei?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Qual instituto exclui o crédito tributário por perdão legal de infrações anteriores à vigência da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anistia exclui o crédito tributário por meio do perdão legal das infrações, impedindo a imposição de penalidades pecuniárias decorrentes dessas infrações.
• Abrangência temporal: alcança exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que concede a anistia.
• Efeito: impede a imposição de penalidades pecuniárias decorrentes das infrações perdoadas.
• Limitações: não se aplica quando o ato for crime ou contravenção, nem quando a infração decorrer de dolo, fraude ou simulação em benefício do sujeito passivo, e salvo disposição em contrário não alcança infrações por conluio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805370
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em