Flashcard FC810030
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2012
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal?
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Resposta
Não, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito foi excluído ou dela consequente.• Escrituração: permanece a obrigação de manter livros e registros na forma e prazos legais para possibilitar o controle fiscal e a comprovação da exclusão do crédito tributário.
• Documentos fiscais: mantém-se a exigência de emissão de documentos fiscais nos termos legais e nos prazos previstos.
• Declarações: subsiste o dever de apresentar as declarações exigidas pela legislação nos prazos legais.
• Finalidade: tais obrigações preservam o controle fiscal e permitem a verificação das condições que justificaram a exclusão do crédito tributário.
• Sanções administrativas: o não cumprimento pode ensejar penalidades administrativas, independentemente da inexistência do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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