Flashcard FC810031
Em que situações a legislação tributária deve ser interpretada literalmente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2026
Em que situações a legislação tributária deve ser interpretada literalmente?
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Resposta
A legislação tributária deve ser interpretada literalmente quando trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário e da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.• Suspensão ou exclusão: a aplicação da norma deve seguir estritamente o texto legal, sem ampliações por interpretação extensiva, garantindo maior segurança jurídica e limitando a iniciativa fiscal.
• Dispensa de obrigações acessórias: a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias também exige interpretação literal, sem estender benefícios além do previsto no texto legal.
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