Qual o efeito jurídico de uma lei municipal que prorroga o vencimento de um tributo?

Resposta

O crédito tributário fica suspenso enquanto vigorar a moratória decorrente da prorrogação legal do prazo de pagamento.

Moratória: suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se exige o pagamento nem se aplicam multa e juros até o novo vencimento.