Flashcard FC810033
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas?
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Resposta
Não, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
• Parcelamento: previsão no CTN, art. 155-A, §1º, convive com a hipótese de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI) sem eliminar acréscimos, exigindo norma expressa para afastar juros e multas.
Veja como foi cobrado:
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