Flashcard FC810034
Qual a diferença entre remissão e anistia no CTN?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2020
Qual a diferença entre remissão e anistia no CTN?
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Resposta
A remissão extingue o crédito tributário já constituído e a anistia afasta a exigibilidade do crédito, tornando-o inexigível dentro de sua abrangência legal.• Remissão: modalidade de extinção do crédito tributário, consiste no perdão total ou parcial do débito pela autoridade competente que libera o contribuinte da obrigação de pagar o crédito já constituído.
• Anistia: modalidade de exclusão do crédito tributário, norma que afasta a exigibilidade de créditos relacionados a infrações ou penalidades, tornando-os inexigíveis dentro de sua abrangência legal.
Veja como foi cobrado:
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