Flashcard FC810035
O que é anistia, transação e parcelamento em relação ao crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
O que é anistia, transação e parcelamento em relação ao crédito tributário?
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Resposta
Anistia exclui o crédito tributário, transação extingue o crédito tributário e parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.• Anistia: é o ato normativo que perdoa total ou parcialmente a obrigação tributária, eliminando o crédito tributário como se não devesse ser exigido. Trata-se de causa que afasta a própria constituição do crédito.
• Transação: é o acordo entre a autoridade tributária e o sujeito passivo para composição de litígios sobre crédito tributário. Pelo ajuste, o débito é quitado ou modificado, extinguindo-se o crédito em relação ao acordado.
• Parcelamento: é o regime administrativo que permite o pagamento em parcelas, o que suspende a exigibilidade do crédito enquanto o contribuinte cumpre o plano. Não elimina o crédito, apenas interrompe a cobrança coercitiva durante a vigência do parcelamento.
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