Flashcard FC810036
Que efeito têm a prescrição e a decadência sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
Que efeito têm a prescrição e a decadência sobre o crédito tributário?
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Resposta
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, impedindo a cobrança pelo Fisco.• Decadência: perda do poder-dever da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário por meio do lançamento quando esgotado o prazo legal, de modo que não existe mais o crédito a ser exigido.
• Prescrição: perda do direito de a Fazenda cobrar judicial ou administrativamente um crédito já constituído por decurso de prazo, de modo que, embora a obrigação tenha existido, torna-se inexigível.
Veja como foi cobrado:
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