Flashcard FC810038
Como se caracterizam decadência, reclamação e isenção em relação ao crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2011
Como se caracterizam decadência, reclamação e isenção em relação ao crédito tributário?
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Resposta
Decadência é causa de extinção do crédito tributário pela perda do direito da Fazenda Pública de constituí‑lo; reclamação suspende a exigibilidade do crédito enquanto estiver pendente com efeito suspensivo; isenção exclui o crédito ao afastar legalmente a hipótese de incidência.• Decadência: é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em razão do decurso do prazo legal, sendo causa de extinção do crédito porque, vencido o prazo, não se pode mais formalizar o lançamento que daria origem ao crédito.
• Reclamação: refere-se ao procedimento administrativo para impugnar exigência tributária, cuja interposição, enquanto estiver pendente com efeito suspensivo, determina a suspensão da exigibilidade do crédito, impedindo a cobrança até decisão final.
• Isenção: é o ato normativo que retira a obrigação tributária em relação a fatos geradores indicados na lei, promovendo a exclusão do crédito tributário, pois a hipótese de incidência fica legalmente afastada.
Veja como foi cobrado:
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