Flashcard FC810039
Quando o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
Quando o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída?
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Resposta
O crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída somente nas hipóteses expressamente previstas no próprio Código Tributário Nacional.
• Limitação administrativa: Essa regra limita a atuação administrativa e impede dispensas fora da lei, preservando a segurança jurídica e a integridade da arrecadação.
• Responsabilidade funcional: O descumprimento sujeita o agente à responsabilidade funcional na forma da lei, inclusive com dever de reparação ou sanções disciplinares.
Veja como foi cobrado:
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