Flashcard FC810040
Qual o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito proposta após negativa administrativa de restituição de tributo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
Qual o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito proposta após negativa administrativa de restituição de tributo?
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Resposta
Prescreve em dois anos, contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de restituição ou da data em que tal decisão se tornar definitiva.Sujeito passivo propõe a ação de repetição do indébito para obter judicialmente a devolução do valor pago a mais ou indevidamente, após esgotada a via administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805381
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