Flashcard FC810041
A isenção tributária estende-se às taxas e à contribuição de melhoria?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
A isenção tributária estende-se às taxas e à contribuição de melhoria?
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Resposta
Não, a isenção tributária não se estende, em regra, às taxas e à contribuição de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
• Taxas: são tributos vinculados a uma contraprestação estatal, o que impede que a isenção geral as alcance sem previsão legal.
• Contribuição de melhoria: repercute em obras ou benfeitorias públicas, razão pela qual não é alcançada automaticamente pela isenção sem autorização legal.
Veja como foi cobrado:
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