Flashcard FC810042
Quais são os efeitos e limites da moratória e do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Quais são os efeitos e limites da moratória e do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória pode ser concedida individualmente sem gerar direito adquirido e é passível de revogação por descumprimento; o parcelamento exige lei específica e, salvo disposição em contrário, não afasta juros e multas.
• Moratória: pode ser concedida individualmente por despacho da autoridade administrativa, não gera direito adquirido e pode ser revogada por descumprimento das condições impostas.
• Parcelamento: depende de regulamentação por lei específica e, salvo disposição em contrário, não exclui a incidência de juros e multas sobre o débito.
Veja como foi cobrado:
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