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Flashcard FC810043

Quais créditos têm preferência sobre o crédito tributário?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN), responda:

Quais créditos têm preferência sobre o crédito tributário?
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Resposta

Os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho têm preferência sobre o crédito tributário.

• Preferência: prioridade na satisfação patrimonial em execução fiscal, falência ou concurso de credores, aplicando-se valores arrecadados primeiro para atender aos créditos privilegiados.





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