Flashcard FC810044
O que exige a sentença de partilha ou adjudicação quanto aos tributos sobre os bens do espólio?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
O que exige a sentença de partilha ou adjudicação quanto aos tributos sobre os bens do espólio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.Na prática, isso significa que o juiz só pode autorizar a partilha ou adjudicação mediante documento que comprove a inexistência de débitos tributários sobre os bens, como certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em