Flashcard FC810045
Como o CTN protege o crédito tributário contra alienação de bens após inscrição em dívida ativa e quanto à extinção das obrigações do falido?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Como o CTN protege o crédito tributário contra alienação de bens após inscrição em dívida ativa e quanto à extinção das obrigações do falido?
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Resposta
O CTN presume a fraude na alienação de bens após a inscrição em dívida ativa e condiciona a extinção das obrigações do falido à prova de quitação de todos os tributos.
• Presunção de fraude: presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, protegendo assim a efetividade da cobrança fiscal.
• Extinção do falido: estabelece que a extinção das obrigações do falido depende da prova de quitação de todos os tributos, garantindo prioridade e tratamento específico aos créditos fiscais no procedimento falimentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805386
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