Flashcard FC810047
É possível estipular, por lei, garantias adicionais ao crédito tributário além das previstas no CTN?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
É possível estipular, por lei, garantias adicionais ao crédito tributário além das previstas no CTN?
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Resposta
Sim. A enumeração do CTN não é taxativa, sendo possível que lei infraconstitucional estipule garantias adicionais para o crédito tributário.• Natureza não taxativa: A enumeração do CTN não exclui outras garantias expressamente previstas em lei.
• Obrigatoriedade legal: A eficácia dessas garantias depende de previsão em norma legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805388
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