Flashcard FC810048
O que determina o juiz quando o devedor tributário citado não paga, não apresenta bens à penhora e não há bens penhoráveis?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
O que determina o juiz quando o devedor tributário citado não paga, não apresenta bens à penhora e não há bens penhoráveis?
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Resposta
O juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
• Comando legal: reproduz o comando do art. 185‑A do CTN, dispondo que, nessa hipótese, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
• Finalidade: medida que visa resguardar a efetividade da execução, autorizando a comunicação da ordem aos registros públicos e às autoridades financeiras para impedir a alienação ou a movimentação patrimonial.
• Operacionalização: mecanismo preparatório para futura constrição, muitas vezes operacionalizado por via eletrônica, sendo necessário o exaurimento das diligências de localização de bens antes de sua decretação.
• Jurisprudência: a Súmula 560‑STJ consolidou o entendimento, exigindo ofícios aos registros e tentativa de constrição sobre ativos financeiros como requisito.
Veja como foi cobrado:
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