Flashcard FC810050
Quando o dever de sigilo funcional permite à Fazenda Pública divulgar informações sobre sujeitos passivos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2005
Quando o dever de sigilo funcional permite à Fazenda Pública divulgar informações sobre sujeitos passivos?
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Resposta
O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de fornecer informações sobre sujeitos passivos quando tais dados forem requisitados por autoridade judiciária no interesse da Justiça.• Fundamento legal: o art. 198, §1º, I, do CTN prevê a exceção ao sigilo, autorizando a requisição judicial formalizada nos autos para divulgação das informações necessárias ao exercício da função jurisdicional.
• Limites: a divulgação deve circunscrever-se ao que for requisitado e observar necessidade e proporcionalidade, sem autorizar divulgação ampla ou irrestrita.
Veja como foi cobrado:
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