Flashcard FC810051
Quem tem competência para inscrever créditos tributários municipais em Dívida Ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2026
Quem tem competência para inscrever créditos tributários municipais em Dívida Ativa?
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Resposta
A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é feita pela autoridade administrativa municipal responsável, após esgotado o prazo de pagamento ou decisão administrativa definitiva.
• Repartição fazendária: órgão municipal responsável pela administração tributária que pode praticar a inscrição em Dívida Ativa.
• Procuradoria: órgão jurídico municipal que também pode realizar a inscrição quando for competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805392
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