Flashcard FC810052
O que o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2024
O que o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente?
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Resposta
O termo de inscrição da dívida ativa deve indicar a data em que foi inscrita.
• Início da cobrança: indica o marco temporal para cobrança administrativa e judicial.
• Cálculo de juros: serve como referência para o cálculo dos juros de mora.
• Prazos de prescrição: permite aferir o início e o término dos prazos prescricionais.
• Localização do lançamento: facilita achar o lançamento pelo livro e pela folha de inscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805393
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