O que é dívida ativa tributária?

Dívida ativa tributária é o nome dado ao crédito tributário que, tendo origem em obrigação fiscal, foi regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final em processo regular.

Essa inscrição transforma o crédito tributário em título executivo para fins de cobrança e consolida a situação jurídica do débito, autorizando a administração a promover a cobrança administrativa e, se necessário, a execução fiscal judicial para garantir a satisfação do crédito público.