Flashcard FC810055
O termo de inscrição da dívida ativa necessita da assinatura do devedor para ser válido?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2014
O termo de inscrição da dívida ativa necessita da assinatura do devedor para ser válido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o termo de inscrição da dívida ativa é ato unilateral praticado pelo credor e é válido sem a assinatura do devedor.• Natureza: A inscrição é ato administrativo unilateral praticado pelo credor tributário, independentemente do consentimento do devedor.
• Efeito executivo: A inscrição regularmente efetuada constitui título executivo apto à cobrança judicial.
• Presunção: Produz presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova em contrário pelo sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em