Qual certidão produz os mesmos efeitos da certidão negativa de débito?

Resposta

A certidão que aponha a existência de créditos regularmente parcelados tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.

O fundamento legal está no art. 206 do CTN, que equipara a certidão que aponta créditos não exigíveis à certidão negativa, e a suspensão da exigibilidade pode decorrer do parcelamento do crédito tributário previsto no art. 151, VI do CTN.