Flashcard FC810057
O que é uma certidão negativa e qual o prazo para sua entrega?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2022
O que é uma certidão negativa e qual o prazo para sua entrega?
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Resposta
A certidão negativa é o documento expedido pela autoridade fiscal que atesta a inexistência de débitos relativos ao tributo solicitado e é fornecida mediante requerimento do interessado.
• Conteúdo: identificação do interessado, domicílio fiscal, ramo de atividade e o período a que se refere o pedido.
• Forma: deve ser emitida exatamente na forma solicitada mediante requerimento do interessado.
• Prazo: deve ser fornecida no prazo de 10 dias contados da entrada do requerimento na repartição competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805398
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