Flashcard FC810058
Qual certidão possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2022
Qual certidão possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos?
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Resposta
A certidão que conste a existência de créditos tributários regularmente parcelados produz os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.• Parcelamento regular: quando adimplido, as parcelas futuras não são exigíveis, ficando suspensa a exigibilidade, e a certidão que registre o parcelamento confere a mesma segurança jurídica de uma certidão negativa para fins administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805399
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