Flashcard FC810059
Quais situações autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2019
Quais situações autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser expedida quando houver créditos com exigibilidade suspensa e quando houver créditos ainda não vencidos.• Exigibilidade suspensa: tributos já constituídos cuja cobrança está temporariamente interrompida por medida legal ou administrativa, como parcelamento, depósito em juízo ou moratória, não impedem os efeitos da certidão.
• Créditos não vencidos: obrigações tributárias constituídas que ainda não são exigíveis pelo fisco autorizam a expedição da certidão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805400
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em