Flashcard FC810060
Qual a consequência para o funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro em prejuízo do Fisco?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2018
Qual a consequência para o funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro em prejuízo do Fisco?
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Resposta
O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro em prejuízo do Fisco responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.• Responsabilidade patrimonial: obriga o agente a reparar o dano causado ao erário.
• Responsabilidades remanescentes: não afasta a possibilidade de responsabilização criminal e funcional do agente.
Veja como foi cobrado:
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