Flashcard FC810062
Quando a Administração pode recusar expedir certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2011
Quando a Administração pode recusar expedir certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa?
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Resposta
É legítima quando o contribuinte declarou o tributo e não o pagou, de modo que o crédito tributário se torna exigível.
• Lançamento por homologação: a declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário e, se não ocorre o pagamento, o crédito torna-se exigível.
• Certidões: a certidão negativa exige inexistência de débitos exigíveis, enquanto a certidão positiva com efeitos de negativa só cabe quando há débitos com exigibilidade suspensa, como penhora ou parcelamento regular.
Veja como foi cobrado:
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