Flashcard FC810063
O que deve fazer a autoridade administrativa ao proceder ou presidir diligências de fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2010
O que deve fazer a autoridade administrativa ao proceder ou presidir diligências de fiscalização?
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Resposta
A autoridade deve lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão.• Termos: registram data, objeto da fiscalização, atos praticados, participantes e elementos relevantes, servindo como documento probatório e garantindo transparência e rastreabilidade dos atos administrativos.
• Legislação aplicável: disciplina forma, conteúdo e prazos das diligências, conferindo segurança jurídica e celeridade ao procedimento e estabelecendo prazo máximo para sua conclusão.
Veja como foi cobrado:
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