Flashcard FC810074
Em qual imposto é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas por ato administrativo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2006
Em qual imposto é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas por ato administrativo?
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Resposta
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem alíquotas que só podem ser fixadas por lei, não podendo o Executivo alterá-las por ato administrativo.• Competência da União: o ITR é tributo federal cuja fixação de alíquotas exige lei, não ato administrativo.
• Princípio da legalidade: criação e majoração de tributos dependem de lei, vedada delegação indevida do poder de tributar.
Veja como foi cobrado:
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