Flashcard FC810076
Quais tributos federais têm alíquotas que o Presidente pode alterar por decreto?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2013
Quais tributos federais têm alíquotas que o Presidente pode alterar por decreto?
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Resposta
São o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Importação.
• Imposto sobre Produtos Industrializados: alteração de alíquota por decreto presidencial autorizada constitucionalmente como exceção à reserva legal.
• Imposto de Importação: alteração de alíquota por decreto presidencial autorizada constitucionalmente como exceção à reserva legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805417
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