Flashcard FC810080
Quais são as regras centrais da substituição tributária no ICMS quanto à restituição, ao fato gerador e à base de cálculo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2017
Quais são as regras centrais da substituição tributária no ICMS quanto à restituição, ao fato gerador e à base de cálculo?
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Resposta
As regras centrais da substituição tributária no ICMS são o direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realiza ou o imposto antecipado excede o devido, a inclusão da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente como fato gerador, e a base de cálculo correspondente ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído.
• Restituição: É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realiza ou quando o imposto pago antecipadamente excede o devido.
• Fato gerador: Integra o conceito de fato gerador a entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado para fins de exigência do imposto por substituição tributária.
• Base de cálculo: Para as operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo da substituição tributária corresponde ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído.
Veja como foi cobrado:
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