Flashcard FC810082
Como são fixadas as alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2010
Como são fixadas as alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
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Resposta
As alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação são estabelecidas por resolução do Senado Federal.• Iniciativa: Pode ser de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores (27 senadores).
• Aprovação: Deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, isto é, pelo menos 41 votos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805423
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