Flashcard FC810084
Por meio de que instrumento são fixadas as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2008
Por meio de que instrumento são fixadas as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação?
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Resposta
As alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação são fixadas por resolução do Senado Federal.• Base constitucional: o art. 155, §2º, inciso IV, da Constituição determina que a resolução estabelecerá essas alíquotas.
• Processo legislativo: exige iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e aprovação por maioria absoluta do Senado para harmonizar a tributação do ICMS.
Veja como foi cobrado:
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