Flashcard FC810085
Quem estabelece as alíquotas mínimas do ICMS e como se procede no Senado para sua aprovação?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2006
Quem estabelece as alíquotas mínimas do ICMS e como se procede no Senado para sua aprovação?
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Resposta
É facultado ao Senado Federal mediante resolução de iniciativa de um terço de seus membros e aprovada por maioria absoluta de seus membros.• Iniciativa: proposta por um terço dos senadores do Senado Federal.
• Aprovação: exige maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
• Finalidade: uniformizar alíquotas mínimas entre unidades federadas e evitar competição fiscal prejudicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805426
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