Flashcard FC810088
Quem fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM)?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2022
Quem fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM)?
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Resposta
As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) são fixadas pelo Senado Federal.• Incidência: sobre transmissão de bens e direitos por falecimento ou doação.
• Competência: os Estados e o Distrito Federal podem instituir o imposto e estabelecer alíquotas dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805429
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