Quem pode instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)?

Resposta

Somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o ITCMD.

Trata-se de imposto estadual cuja hipótese de incidência é a transmissão causa mortis e a doação de bens e direitos, e as normas sobre alíquotas, isenções e arrecadação são estabelecidas por cada ente competente.