Flashcard FC810093
A locação de bens móveis está sujeita ao ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2022
A locação de bens móveis está sujeita ao ISS?
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Resposta
A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional.
• Súmula Vinculante 31: Estabelece a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis e vincula a administração pública e o Judiciário.
• Consequência prática: Quando a operação é mera locação de bem móvel, não há fato gerador do ISS na lista de serviços, tornando indevida a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805434
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