Flashcard FC810098
Quem fixa as alíquotas máximas e mínimas do ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2006
Quem fixa as alíquotas máximas e mínimas do ISS?
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Resposta
As alíquotas máximas e mínimas do ISS são fixadas por lei complementar.
• Uniformização nacional: a lei complementar estabelece limites comuns e evita a guerra fiscal entre municípios.
• Autonomia municipal: os municípios podem fixar alíquotas, desde que respeitem os limites definidos pela lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805439
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