Flashcard FC810102
Como a Constituição regula IPTU, ITBI e ISS nos municípios?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2022
Como a Constituição regula IPTU, ITBI e ISS nos municípios?
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Resposta
A Constituição autoriza progressividade do IPTU, atribui ao município da situação do bem a competência do ITBI e exige lei complementar para fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.• IPTU: é permitida a tributação progressiva em razão do valor do imóvel, possibilitando gradação de alíquotas para imóveis mais valiosos.
• ITBI: compete ao município da situação do bem, vinculando a competência tributária ao local do imóvel.
• ISS: as alíquotas máximas e mínimas devem ser fixadas por lei complementar, garantindo uniformidade normativa entre entes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805443
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