Flashcard FC810104
Qual é a competência para instituir o IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2018
Qual é a competência para instituir o IPTU?
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Resposta
O IPTU é imposto de competência municipal.• Fundamento constitucional: Art. 156, I atribui aos Municípios a competência para tributar a propriedade predial e territorial urbana.
• Base de cálculo e alíquotas: O Município estabelece normalmente o valor venal como base de cálculo e fixa as alíquotas, observando princípios como legalidade e capacidade contributiva.
• Progressividade e diferenciação: Admite-se progressividade em razão do valor e alíquotas distintas conforme localização e uso do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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