Flashcard FC810106
De acordo com o assunto Direito Tributário: Impostos Federais, Estaduais e Municipais, responda: Por meio de que norma devem ser fixadas as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FEPESE · 2016
Por meio de que norma devem ser fixadas as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
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Resposta
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser fixadas por lei complementar.
• Lei complementar: tem hierarquia superior à lei ordinária, exige quórum qualificado e confere maior estabilidade e coordenação nacional na definição das alíquotas do ISS.
• Competência municipal: os municípios podem instituir e majorar o ISS dentro dos limites fixados pela lei complementar, observando princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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