Flashcard FC810108
Qual imposto estadual destina 25% do produto de sua arrecadação aos municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Qual imposto estadual destina 25% do produto de sua arrecadação aos municípios?
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Resposta
Os municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.• Valor adicionado: pelo menos 65% dessa parcela municipal é distribuída na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas no território de cada município.
• Definição estadual: os até 35% restantes são fixados por lei estadual, devendo ser reservada a distribuição de no mínimo 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805449
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