Flashcard FC810109
Que parcela do IPVA pertence aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Que parcela do IPVA pertence aos Municípios?
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Resposta
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, aplicando-se aos veículos licenciados no território municipal e, quanto a veículos aquáticos e aéreos, quando os proprietários são domiciliados no município.O Estado arrecada o imposto e entrega aos Municípios metade do valor arrecadado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805450
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