Flashcard FC810112
Qual produto do imposto sobre renda incidente na fonte pertence aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual produto do imposto sobre renda incidente na fonte pertence aos Municípios?
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Resposta
Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.• Município: o IRRF sobre rendimentos pagos pelo próprio Município integra a receita municipal de forma integral, ainda que a arrecadação seja realizada pela administração tributária federal.
• Autarquias municipais: o IRRF sobre rendimentos pagos pelas autarquias municipais pertence ao Município.
• Fundações municipais: o IRRF sobre rendimentos pagos pelas fundações instituídas e mantidas pelo Município pertence ao Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805453
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