Flashcard FC810113
Qual parcela do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual parcela do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios?
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Resposta
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.• Percentual: 25% do produto da arrecadação do ICMS é creditado aos Municípios como mecanismo constitucional de partilha do imposto.
• Distribuição interna: pelo menos 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado gerado em cada território municipal, até 35% pode obedecer a lei estadual, e no mínimo 10 pontos percentuais devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, ponderados pelo nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805454
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