Flashcard FC810114
Quais parcelas da arrecadação tributária a Constituição atribui aos municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais parcelas da arrecadação tributária a Constituição atribui aos municípios?
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Resposta
Os municípios recebem 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e manterem.• Parcela do ICMS: 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• Imposto de renda retido: produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e manterem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805455
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