Flashcard FC810116
Qual é a participação constitucional dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação de imposto federal instituído na competência residual e dos Municípios na arrecadação do IPVA?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Qual é a participação constitucional dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação de imposto federal instituído na competência residual e dos Municípios na arrecadação do IPVA?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal recebem 20% do produto desse imposto federal, e os Municípios recebem 50% do produto do IPVA.• Estados e DF: recebem 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
• Municípios: recebem 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805457
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